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Material Type: Artigo
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A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)Ri, Arno Dal, Jr ; Gouveia, Kristal MoreiraSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-04, Vol.40 (81), p.226-250 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologiaFreitas, Marisa Helena D`Arbo Alves de ; Mandarino, Renan Posella ; Rosa, LarissaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-05, Vol.38 (75), p.129-156 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Protest at Sea: the Arctic Sunrise Case and the clarification of Coastal States RightsSilveira, Paula de Castro ; Garbaccio, Grace LadeiraSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.40 (81), p.32-46 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Transnational constitutional pluralism, its promises and pitfallsHolmes, PabloSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.61-91 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Between Individual Decisions and Collegiate Deliberations: deciding how to decide, influencing the outcomeGomes Neto, José Mário Wanderley ; Lima, Flávia Danielle Santiago ; Oliveira, Tassiana Moura deSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.40 (81), p.10-31 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Democratization of Justice and Governance: some notes from BrazilNeto, Jose Querino Tavares ; Barbosa, Claudia MariaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2016-04, Vol.37 (72), p.41-66 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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