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Material Type: Artigo
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Processo Penal e Inteligência Artificial: Rumo a um Direito (Processual) Penal da Segurança Máxima?Santos, Hugo Luz dosRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022, Vol.8 (2), p.767-821 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Preventive arrest in criminal procedure and police law in light of Article 5 of the ECHRLach, ArkadiuszRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021-09, Vol.7 (3), p.1597-1630 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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impact of the case law of the Constitutional Tribunal on the standard of detention on remand in PolandSakowicz, AndrzejRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022, Vol.8 (1), p.47-84 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A investigação criminal direta pela defesa – instrumento de qualificação do debate probatório na relação processual penalSilva, Franklyn Roger AlvesRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020-04, Vol.6 (1), p.41-80 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The defendant’s guilt beyond a reasonable doubt in the Italian criminal justice systemCallari, FrancescoRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021, Vol.7 (2), p.1227-1260 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Media Operations and Criminal Procedure: Respect for Fundamental Rights as a Legitimizing Factor of Judicial Decision in Criminal CasesCarlos Eduardo Koller ; Igor Fernando RuthesRevista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2016-10, Vol.2 (1), p.282-300Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Can Criminal Procedure Ever Be “Modern”? A Historical Comparative Perspective (Editorial of the Dossier “History of Criminal Procedure in Modernity”)Martyn, Georges ; Sontag, RicardoRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021, Vol.7 (2), p.697-748 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Víctima, reparación y proceso penal: una proyección desde las teorías expresivas de la penaBeltrán Calfurrapa, RamónRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019-01, Vol.5 (1), p.145-190 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The judicial assessment of expert evidence in Polish criminal procedureSolodov, DenisRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2023-01, Vol.9 (1), p.427-456 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Entre leyes y saberes: normas procesales, ejecución penitenciaria y formación de los abogados en Córdoba (1887/1940)Cesano, José DanielRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2018-09, Vol.4 (3), p.1321-1344 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |