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Legislação especial lei dos crimes ambientais, tutela dos interesses difusos e coletivos, improbidade administrativa
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Livro
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Legislação especial lei dos crimes ambientais, tutela dos interesses difusos e coletivos, improbidade administrativa

Fernando Capez

São Paulo Damásio de Jesus 2004

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3406.6026 C241L2 1428/08 )(Acessar)

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Interesses difusos e coletivos ação civil pública, ação popular, agrotóxicos, Código de Minas... legislação acompanhada dos índices alfabético-cronológico e alfabético-remissivo, além de anotações aos textos
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Livro
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Interesses difusos e coletivos ação civil pública, ação popular, agrotóxicos, Código de Minas... legislação acompanhada dos índices alfabético-cronológico e alfabético-remissivo, além de anotações aos textos

Antonio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt; Livia Céspedes; Brasil

São Paulo Saraiva 2003

Localização: FD - Fac. Direito    (347.9(81) I48 4.ed. DCV )(Acessar)

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O Ministério Público e o controle da omissão administrativa o controle da omissão estatal no Direito Ambiental
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Livro
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O Ministério Público e o controle da omissão administrativa o controle da omissão estatal no Direito Ambiental

Luís Roberto Gomes

Rio de Janeiro Forense Universitária 2003

Localização: FD - Fac. Direito    (347.963(81) G615m BCI ) e outros locais(Acessar)

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