Interesses difusos e coletivos ação civil pública, ação popular, agrotóxicos, Código de Minas... legislação acompanhada dos índices alfabético-cronológico e alfabético-remissivo, além de anotações aos textos
Antonio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt; Livia Céspedes; Brasil