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Material Type: Artigo
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Annals of the Third Research Seminar USP Administrative Law; Anais do III Seminário de Pesquisa de Direito AdministrativoMarrara, ThiagoRevista Digital de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014); 144-259Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2014-01-20Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Internationales Verwaltungsrecht: Begriffsbildung im Spiegel veränderter Staatlichkeit; International Administrative Law: the constitution of a concept in the mirror of a changed StatehoodSchmidt-Aßmann, EberhardRevista Digital de Direito Administrativo; v. 4 n. 1 (2017); 15-31Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2017-01-26Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Direito administrativo, garantismo democrático e eficiência: a busca do equilíbrio necessário; Administrative law, democratic guarantee and efficiency: the search for the necessary balancePessoa, Robertonio SantosRevista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 1 (2023); 88-104Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-01-30Acesso online |
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Material Type: Artigo
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The democratic principle; Das DemokratieprinzipSchmidt-Aßmann, EberhardRevista Digital de Direito Administrativo; v. 4 n. 2 (2017); 1-19Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2017-07-31Acesso online |
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Material Type: Artigo
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The sources of administrative law and the principle of legality; As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidadeMarrara, ThiagoRevista Digital de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014); 23-51Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2014-01-20Acesso online |
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Material Type: Artigo
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The semantics theory of Otto Hintze in administrative law paradigms change; Una riflessione sulla utilità della semantica di Otto Hintze nel cosiddetto “cambio di paradigma” del diritto amministrativoCarducci, MicheleRevista Digital de Direito Administrativo; v. 1 n. 2 (2014); 280-289Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2014-07-01Acesso online |
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Material Type: Artigo
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DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL: PADRÕES SUBSTANTIVOS; GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW: SUBSTANTIVE STANDARDSFrota, Hidemberg Alves DaRevista Digital de Direito Administrativo; v. 2 n. 1 (2015); 1-36Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2014-03-12Acesso online |
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Material Type: Artigo
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The Public Policies in the paradox Privatization versus Constitutionalization of the Administrative Law; As políticas públicas no paradoxo privatização versus constitucionalização do Direito AdministrativoRomão, Luis Fernando De FrançaRevista Digital de Direito Administrativo; v. 3 n. 1 (2016); 150-162Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-01-11Acesso online |
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Material Type: Artigo
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As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa; As New provisions on legal security and efficiency in Public Law legislative process and enforcement under the administratictve jurisdiction: REVIEWING NEW DISPOSITIVES IN LAW OF INTRODUCTION TO THE BRAZILIAN NORMS UNDER ADMINISTRATIVE JURISDICTION PERSPECTIVESouza Mendes, Marco AurélioRevista Digital de Direito Administrativo; v. 7 n. 1 (2020); 226-251Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-01-29Acesso online |
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Material Type: Artigo
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O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados; O Sanctioning Administrative Law and the individualization of the conduct of condemned agentsSerrano, Antonio Carlos Alves PintoRevista Digital de Direito Administrativo; v. 7 n. 1 (2020); 117-138Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-01-29Acesso online |