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Parcelamento tributário e direitos fundamentais: análise das cláusulas de confissão, de desistência e de renúncia
Parcelamento tributário e direitos fundamentais: análise das cláusulas de confissão, de desistência e de renúncia
Material Type:
Dissertação de Mestrado 		Adicionar ao Meu Espaço

Parcelamento tributário e direitos fundamentais: análise das cláusulas de confissão, de desistência e de renúncia

Dexheimer, Vanessa Grazziotin

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-03-17

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

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Multas tributárias regime jurídico, fundamentação e limites
Multas tributárias regime jurídico, fundamentação e limites
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Dissertação de Mestrado 		Adicionar ao Meu Espaço

Multas tributárias regime jurídico, fundamentação e limites

Bruno Fajersztajn Roberto Quiroga Mosquera

2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.713(043) F155m DEF )(Acessar)

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Deste Autor:

  1. Mosquera, R
  2. Fajersztajn, B
  3. Dexheimer, V

Neste Assunto:

  1. Direito Tributário
  2. Benefício Fiscal
  3. Rule Of Law
  4. Confession
  5. Princípio Da Proporcionalidade

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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