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COLLECTIVE MANDATES: LEGISLATIVE, QUALITATIVE AND EXTENDED REPRESENTATIVE ANALYSIS OF VULNERABILIZED GROUPS/MANDATOS COLETIVOS: Análise legislativa, qualitativa e de representatividade ampliada de grupos vulnerabilizados
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COLLECTIVE MANDATES: LEGISLATIVE, QUALITATIVE AND EXTENDED REPRESENTATIVE ANALYSIS OF VULNERABILIZED GROUPS/MANDATOS COLETIVOS: Análise legislativa, qualitativa e de representatividade ampliada de grupos vulnerabilizados

Nunes, Danilo Henrique ; Netto, Carlos Eduardo Montes ; Soares, Fernanda Heloisa Macedo

Quaestio iuris, 2024-02, Vol.16 (4), p.2392 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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THE ABILITY TO ACT OF THE PERSON WITH DISABILITIES: HERMENEUTIC PROPOSAL OF THE NEW PORTUGUESE RULE/A CAPACIDADE DE AGIR DA PESSOA COM DEFICIENCIA: PROPOSTA HERMENEUTICA DA NORMA POSTA RELATIVA AO MAIOR ACOMPANHADO
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THE ABILITY TO ACT OF THE PERSON WITH DISABILITIES: HERMENEUTIC PROPOSAL OF THE NEW PORTUGUESE RULE/A CAPACIDADE DE AGIR DA PESSOA COM DEFICIENCIA: PROPOSTA HERMENEUTICA DA NORMA POSTA RELATIVA AO MAIOR ACOMPANHADO

Lanca, Hugo Cunha

Revista de Direito Brasileira, 2019-05, Vol.23, p.323 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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COLLECTIVE MANDATES: LEGISLATIVE, QUALITATIVE AND EXTENDED REPRESENTATIVE ANALYSIS OF VULNERABILIZED GROUPS/MANDATOS COLETIVOS: Análise legislativa, qualitativa e de representatividade ampliada de grupos vulnerabilizados
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Nunes, Danilo Henrique ; Netto, Carlos Eduardo Montes ; Soares, Fernanda Heloisa Macedo

Quaestio iuris, 2024-02, Vol.16 (4), p.2392 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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THE REPRESSIVE CARACTHER IN LEGISLATION ON ABORTION IN BRAZIL/O CARATER REPRESSIVO NA LEGISLACAO SOBRE ABORTO NO BRASIL
THE REPRESSIVE CARACTHER IN LEGISLATION ON ABORTION IN BRAZIL/O CARATER REPRESSIVO NA LEGISLACAO SOBRE ABORTO NO BRASIL
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THE REPRESSIVE CARACTHER IN LEGISLATION ON ABORTION IN BRAZIL/O CARATER REPRESSIVO NA LEGISLACAO SOBRE ABORTO NO BRASIL

Sganzerla, Rogerio ; Monica, Eder Fernandes

Revista de Direito Brasileira, 2018-05, Vol.20, p.215 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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Legal Regulation of Electronic Money Turnover: Global Trends
Legal Regulation of Electronic Money Turnover: Global Trends
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Legal Regulation of Electronic Money Turnover: Global Trends

Raiymbergenova, Kamshat T ; Aigarinova, Gulnar T ; Atakhanova, Saltanat K ; Saparov, Bakhytzhan Zh ; Nakisheva, Makhabbat K

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2023-10, Vol.15 (2), p.1 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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The de los comites de presupuesto y finanzas en las camaras municipales
The de los comites de presupuesto y finanzas en las camaras municipales
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The de los comites de presupuesto y finanzas en las camaras municipales

Domingos, Fernando Deodato ; de Aquino, Andre Carlos Busanelli

Revista de administração pública (Rio de Janeiro), 2019-11, Vol.53 (6), p.1161 [Periódico revisado por pares]

Fundacao Getulio Vargas

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Legislacao Participativa: atores, iniciativas e processo legislativo
Legislacao Participativa: atores, iniciativas e processo legislativo
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Legislacao Participativa: atores, iniciativas e processo legislativo

Coelho, Rony

Interseções : revista de estudos interdisciplinares, 2015-06, Vol.17 (1), p.189 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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South Africa’s Copyright Amendment Bill : implications for universities
South Africa’s Copyright Amendment Bill : implications for universities
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South Africa’s Copyright Amendment Bill : implications for universities

Tomaselli, Keyan G.

South African Journal of Science, 2019-05, Vol.115 (5-6), p.1-3 [Periódico revisado por pares]

Pretoria: Academy of Science for South Africa (ASSAf)

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9
Restaurant smoking sections in South Africa and the perceived impact of the proposed smoke-free laws : evidence from a nationally representative survey
Restaurant smoking sections in South Africa and the perceived impact of the proposed smoke-free laws : evidence from a nationally representative survey
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Restaurant smoking sections in South Africa and the perceived impact of the proposed smoke-free laws : evidence from a nationally representative survey

Little, M. ; van Walbeek, C.

SAMJ: South African Medical Journal, 2018-03, Vol.108 (3), p.240-244 [Periódico revisado por pares]

South Africa: Health and Medical Publishing Group (HMPG)

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El consentimiento informado en Colombia. Un análisis comparativo del proyecto de ley 24 de 2015 con el código vigente y otros códigos de ética
El consentimiento informado en Colombia. Un análisis comparativo del proyecto de ley 24 de 2015 con el código vigente y otros códigos de ética
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El consentimiento informado en Colombia. Un análisis comparativo del proyecto de ley 24 de 2015 con el código vigente y otros códigos de ética

Mendoza Villa, Juliana Maria ; Herrera Morales, Luis Andrés

Revista CES Derecho, 2017-01, Vol.8 (1), p.156-171 [Periódico revisado por pares]

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