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Responsabilidad de las tabacaleras y el papel del estado en la protección de los derechos fundamentales: Cuestiones que se suscitan
Responsabilidad de las tabacaleras y el papel del estado en la protección de los derechos fundamentales: Cuestiones que se suscitan
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Responsabilidad de las tabacaleras y el papel del estado en la protección de los derechos fundamentales: Cuestiones que se suscitan

Flah, Lily R ; Aguilar, Rosana I

Revista de derecho privado (Universidad Externado de Colombia. Departamento de Derecho Civil), 2011 (16) [Periódico revisado por pares]

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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência

Garcia Martin, Andrèia ; Araújo, Luiz Alberto ; Piffer Gonçalves, Ana Catarina

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2011, Vol.32 (62), p.119-159 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais
A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais
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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais

Gorczevski, Clóvis ; Dias, Felipe da Veiga

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.241-272 [Periódico revisado por pares]

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina

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The Relationship Between Domestic Law and International Law : The Impacts on the Legal Daily Brazilian under the Perspective of Constitutionality Block Expansion
The Relationship Between Domestic Law and International Law : The Impacts on the Legal Daily Brazilian under the Perspective of Constitutionality Block Expansion
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The Relationship Between Domestic Law and International Law : The Impacts on the Legal Daily Brazilian under the Perspective of Constitutionality Block Expansion

Luciane Klein Vieira ; Luís Renato Vedovato

Conpedi Law Review, 2016-06, Vol.1 (15), p.102-119

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

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O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
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O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais

Mazzuoli, Valerio de Oliveira

Revista brasileira de política internacional, 2001-12, Vol.44 (2), p.82-108 [Periódico revisado por pares]

Instituto Brasileiro de Relações Internacionais

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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law

Nunes, Diego

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.9-30 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Organizações internacionais não-governamentais no sistema de governança global: a ICAN e o tratado sobre a proibição de armas nucleares
Organizações internacionais não-governamentais no sistema de governança global: a ICAN e o tratado sobre a proibição de armas nucleares
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Organizações internacionais não-governamentais no sistema de governança global: a ICAN e o tratado sobre a proibição de armas nucleares

Rocha, Pedro Diniz

Desafios (Bogotá, Colombia), 2020-06, Vol.32 (2), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidad del Rosario, Bogota

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