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Parâmetros para o controle da função normativa das agências reguladoras pelo Poder Judiciário
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Dissertação de Mestrado 		Adicionar ao Meu Espaço

Parâmetros para o controle da função normativa das agências reguladoras pelo Poder Judiciário

Moraes, Danilo Guerreiro De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-09-21

Acesso online

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Deste Autor:

  1. Moraes, D
  2. Souza, R

Neste Assunto:

  1. Rulemaking Power
  2. Economic Regulation
  3. Regulatory Agency
  4. Função Normativa
  5. Controle Jurisdicional

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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