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Refinado por: Biblioteca: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto remover tipo de recurso: Recursos Textuais remover
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Recurso Textual
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Execução jurídico-penal ou ético-penal?; Competência para a execução da multa do Art. 51, código penal: julgados do tribunal de alçada criminal de São Paulo

Ricardo Henry Marques Dip

São Paulo Ed. Oliveira Mendes 1998

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO  (3413.5 D596e 27681/17 )(Acessar)

2
A garantia do juiz natural e a Lei n. 9.299, de 7.8.1996
Material Type:
Folheto
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A garantia do juiz natural e a Lei n. 9.299, de 7.8.1996

Jaques de Camargo Penteado

São Paulo Ed. Oilveira Mendes 1997

Localização: FD - Fac. Direito    (RESERVA TÉCNICA F343.18(81) P178g DPC/DPM ) e outros locais(Acessar)

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