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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert AlexyPinheiro, Lucas Corrêa AbrantesBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-12-02Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |