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Material Type: Artículo
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Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasMoutinho, Donato Volkers ; Dallari, Sueli GandolfiRevista de direito sanitário, 2019-05, Vol.19 (3), p.68-90 [Revista revisada por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponible |