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A separação de poderes e direitos fundamentais: algumas reflexões a partir de exemplos emblemáticos vindos dos Países Baixos
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A separação de poderes e direitos fundamentais: algumas reflexões a partir de exemplos emblemáticos vindos dos Países Baixos

Pinto E Netto, L.C. Gomes, C.A ; Neves, A.F ; Bitencourt Neto, E

Discricionariedade administrativa e controlo do administração pública, 2023, p.296-357

Lisbon Public Law Research Centre

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