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Material Type: Capítulo de Livro
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A separação de poderes e direitos fundamentais: algumas reflexões a partir de exemplos emblemáticos vindos dos Países BaixosPinto E Netto, L.C. Gomes, C.A ; Neves, A.F ; Bitencourt Neto, EDiscricionariedade administrativa e controlo do administração pública, 2023, p.296-357Lisbon Public Law Research CentreTexto completo disponível |