Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal
Miguel Reale 1910-2006
Migalhas [Ribeirão Preto] mar. 2003
2003
Localização:
FD - Fac. Direito
(F332.192(81) R223i DEF ) e outros locais(Acessar)