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2 Resultados para Produção Intelectual da USP

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1	Material Type: Artigo		Inconstitucionalidade do decreto nº 4.489 de 28.11.2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão opinião legal Miguel Reale 1910-2006 Ives Gandra da Silva () Martins Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos Bauru n. 37, p. 279-301, maio./ago. 2003 Bauru 2003 Localização: FD - Fac. Direito ((Q9-45) DBC )(Acessar)* Localização & Reservas Detalhes Resenhas & Tags Solicitações Mais Opções Prateleira Virtual
2	Material Type: Artigo		Inconstitucionalidade do decreto nº 4.489 de 28.11.2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão opinião legal Miguel Reale 1910-2006 Ives Gandra da Silva () Martins Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos Bauru n. 37, p. 279-301, maio./ago. 2003 Bauru 2003 Localização: FD - Fac. Direito ((Q9-45) DBC )(Acessar)* Localização & Reservas Detalhes Resenhas & Tags Solicitações Mais Opções Prateleira Virtual