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Material Type: Artigo
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Jurisdição extraterritorial em direito da concorrência: balanço e perspectivas; Extraterritorial Jurisdiction in Competition Law: Balance and PerspectivesMartinez, Ana PaulaRevista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 101 (2006); 1047-1075Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2006-01-01Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Territory, Jurisdiction and Cyberspace: between westphalian contours and the cross-border quality of the Internet; Território, Jurisdição e Ciberespaço: entre os contornos westfalianos e a qualidade transfronteiriça da Internet; Territoire, Juridiction et Cyberespace: entre les contours westphaliens et la qualité transfrontalière de l'InternetIsrael, Carolina BatistaGEOUSP Espaço e Tempo (Online); Vol. 24 Núm. 1 (2020); 69-82Programa de Pós-Graduação de Geografia Humana e Programa de Pós-Graduação de Geografia Física 2019-11-18Acesso online |
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Material Type: Artigo
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International law between voluntarism and jus cogens: bilateral immunity agreements and the jurisdiction of the International Criminal Court; Direito Internacional entre voluntarismo e jus cogens: os acordos bilaterais de imunidade e a jurisdição do Tribunal Penal InternacionalCasella, Paulo BorbaRevista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 117 (2022); 245-326Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2023-02-15Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Visible and Invisible: The World Financial-Corporate System from the Perspective of Extraterritoriality and the Legal-Illegal Binary Code; O visível e o invisível: o sistema financeiro-corporativo mundial sob o prisma da extraterritorialidade e do binômio legal/ilegalMachado, Lia OsorioGEOUSP Espaço e Tempo (Online); Vol. 21 Núm. 2 (2017): Dossiê Geografia e Finanças; 325-340Programa de Pós-Graduação de Geografia Humana e Programa de Pós-Graduação de Geografia Física 2017-10-19Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Pessoa deficiente, demanda judicial, e competência judicial: um estudo sobre o direito de acesso à justiça; Disabled person, lawsuit, and the courts’ jurisdiction: a study about the right of access to justiceZveibil, Daniel GuimarãesRevista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 109 (2014); 797-814Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2014-12-06Acesso online |
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Material Type: Artigo
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A jurisdição dos capitães em Minas Gerais, no início do século XIX – o papel de Januário Garcia Leal, O “Sete Orelhas”; Capitains’ jurisdiction in the state of Minas Gerais in the beginning of 19th century – the role of Januário Garcia Leal, the “sete orelhas”Lima Filho, Acacio Vaz DeRevista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 110 (2015); 95-121Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2016-05-20Acesso online |
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Material Type: Artigo
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THE PARTIAL DISSOLUTION OF THE COMPANY IN THE CIVIL PROCEDURE CODE OF 2015: PRINCIPLE OF PRESERVATION OF THE COMPANY, JURISDICTION, AND JUDICIAL DECISION THAT DECREES IT/A DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA, COMPETENCIA, E PRONUNCIAMENTO QUE A DECRETAMazzei, Rodrigo ; Goncalves, Tiago FigueiredoRevista eletrônica de direito processual, 2020-09, Vol.21 (3), p.534 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Re St Leonard, Hythe: Court of Arches: Ellis Dean, 29 June 2023[2023] EACC 1Restoration order – permission to appeal refusedWillink, DavidEcclesiastical law journal, 2024-01, Vol.26 (1), p.120-121 [Periódico revisado por pares]Cambridge: Cambridge University PressTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Re Holy Trinity, Headington Quarry: Oxford Consistory Court: Hodge Ch, 13 April 2023[2023] ECC Oxf 4List B approval – validity of approval – replacement boilerStuart, JackEcclesiastical law journal, 2024-01, Vol.26 (1), p.117-118 [Periódico revisado por pares]Cambridge: Cambridge University PressTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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International Contracts in the EU Conflictus Iurisdictionum et Conflictuum Legum. What Future?Mimoso, Maria JoãoInternational Investment Law Journal, 2024-02, Vol.4 (1), p.111-127 [Periódico revisado por pares]Bucharest: Societatea de Stiinte Juridice si Administrative (the Society of Juridical and Administrative Sciences)Texto completo disponível |