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Material Type: Artigo
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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal LawNunes, DiegoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.9-30 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiênciaGarcia Martin, Andrèia ; Araújo, Luiz Alberto ; Piffer Gonçalves, Ana CatarinaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2011, Vol.32 (62), p.119-159 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mandado de Injunção: garantia constitucional à gulamentação dos tratados internacionais de direito umanos fundamentais das pessoas com deficiênciaLuiz Alberto David Araújo ; Andréia Garcia Martin ; Ana Catarina Piffer GonçalvesSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2011-12, Vol.32 (62), p.119-159 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentaisGorczevski, Clóvis ; Dias, Felipe da VeigaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.241-272 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e FundamentaisFelipe da Veiga Dias ; Clóvis GorczevskiSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.241-272 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |