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Assunto 

1. Direito Tributário  (3)
2. Processo Penal  (1)
3. Tributação  (1)
4. Direito Constitucional (Legislação)  (1)
5. Declaração De Inconstitucionalidade  (1)
6. Direito  (1)
7. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência  (1)
8. Déclaration Dinconstitutionnalité  (1)
9. Direito Penal  (1)
10. Política  (1)
11. Política E Governo  (1)
12. Constitucionalidade Das Leis  (1)
13. Decisão Judicial  (1)
14. Brasil Supremo Tribunal Federal (STF)  (1)
15. Repetição De Indébito  (1)
16. Controle Da Constitucionalidade  (1)
17. Direito Processual Civil  (1)
18. Direito Civil  (1)
19. Répétition De Lindu  (1)
20. Tribunal Supremo (Jurisprudência)  (1)
21. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Assis, A  (1)
2. Clève, C  (1)
3. Nohara, I  (1)
4. Kenicke, P  (1)
5. Di Pietro, M  (1)
6. Badaró, G  (1)
7. Campilongo, C  (1)
8. Laurentiis, T  (1)
9. Araújo, M  (1)
10. Alvim, A  (1)
11. Padilha, N  (1)
12. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2002  (1)
2. 2002Até2002  (2)
3. 2003Até2003  (1)
4. 2004Até2005  (2)
5. Após 2005  (3)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FEA - Fac. Econ. Adm. Contab. e Atuária  (1)
2. ESALQ - Biblioteca LES  (1)
3. FAU Maranhão - Fac. Arquit. Urbanismo- Pos-Grad.  (1)
4. FEARP - Fac. Econ. Adm. Cont. de R. Preto  (1)
5. Mais opções