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Material Type: Artigo
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A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesaOliveira Teixeira dos Santos, MarinaRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019-01, Vol.5 (1), p.219-251 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O perdão do ofendido na cultura jurídico-penal brasileira do século XIX: negociação no século da justiça pública?Teixeira, Arley FernandesRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019-01, Vol.5 (1), p.299-338 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Processo Penal e Inteligência ArtificialHugo Luz dos SantosRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022-08, Vol.8 (2) [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate complianceJanuário, Túlio Felippe XavierRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2023-08, Vol.9 (2), p.723-785 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A colaboração premiada como terceira via do direito penal no enfrentamento à corrupção administrativa organizadaRodrigues da Silva, MarceloRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017-03, Vol.3 (1), p.285-314 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The expansion of European criminal law facing the subsidiarity of criminal enforcement: alternative with Portugal's "criminal mediation for adults"Marina Oliveira Teixeira dos SantosRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019-03, Vol.5 (1), p.219-251 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Torments Through Time: Pardon in Brazilian Military Penal Law between Early Modern Rules and Liberal Justice (Council of State, 1842-1889)Costa, Arthur Barrêtto de AlmeidaRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021, Vol.7 (2), p.1057-1096 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The victim’s remission in Brazilian legal penal culture in the XIX century: negotiation in the century of public justice?Arley Fernandes TeixeiraRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019-03, Vol.5 (1), p.299-338 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradanteWildner Zambiasi, Vinícius ; Cavol Klee, Paloma MaritaRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2018-06, Vol.4 (2), p.845-886 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Processo Penal e Inteligência Artificial: Rumo a um Direito (Processual) Penal da Segurança Máxima?Santos, Hugo Luz dosRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022, Vol.8 (2), p.767-821 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |