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Material Type: Artigo
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BRIEF NOTES ON INTERNATIONAL COOPERATION PROCEDURES AND THE CRIMINAL ECONOMIC LAW: ANALYSIS OF THE INTERNATIONAL MONETARY FUND PERFORMANCE IN THE FIGHT AGAINST MONEY LAUNDRY/BREVES APONTAMENTOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE COOPERACAO INTERNACIONAL E O DIREITO PENAL ECONOMICO: ANALISE DA ATUACAO DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL NO COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIROCosta, Pablo Henrique Hubner de Lanna ; Campos, Alisson Thiago de Assis ; Brasil, Deilton RibeiroRevista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.122 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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TO TEACH CRIMINOLOGY: BETWEEN VON LISZT AND BARATTA/ENSINAR CRIMINOLOGIA: ENTRE VON LISZT E BARATTACalil, Mario Lucio Garcez ; Naspolini, Samyra Haydee Dal Farra ; Rodrigues, Horacio WanderleiRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.471 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE IMPACT OF COURT DECISIONS OVER ADMINISTRATIVE PROCESSES AND THE NEW UNDERSTANDING OF THE SUPREME COURT REGARDING IMPRISONMENT DUE TO CRIMINAL CONVICTION BY COURT OF APPEALS/AS REPERCUSSOES DA SENTENCA JUDICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O NOVEL ENTENDIMENTO DO STF ALUSIVO A PENA DE PRISAO DERIVANTE DE CONDENACAO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTANCIAFernandes, Andre DiasRevista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.348 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CITIZENSHIP AND HUMAN DIGNITY IN THE DIMENSION OF THE PROCEDURE: HUMANIZATION OF THE PROCEDURE/ CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA NA DIMENSAO DO PROCESSO: HUMANIZACAO DO PROCESSOMacedo, Elaine HarzheimRevista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.256 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DIFFUSE CONTROL IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE/CONTROLE DIFUSO NO NOVO CPCJeveaux, Geovany Cardoso ; Zaneti, Hermes, JrRevista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.324 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE APPLICATION OF TREATIES AND THE DOCTRINE OF CONVENTIONALITY CONTROL: LEGAL BASES AND EFFECTIVENESS/A APLICACAO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURIDICAS E EFETIVACAOde Gonzaga Camilo, Guilherme VitorRevista de Direito Brasileira, 2017-05, Vol.17, p.18 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE RIGHT TO INTIMACY AS A LIMIT TO THE ADMISSIBILITY OF CLANDESTINE RECORDINGS: REFLECTIONS ON THE POSITION OF THE BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT/O DIREITO A INTIMIDADE COMO LIMITE A ADMISSIBILIDADE DAS GRAVACOES CLANDESTINAS: REFLEXOES ACERCA DA POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALda Silva, Marco Antonio Marques ; Furtado, Regis MunariRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.365 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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BETWEEN THE CROSS AND THE SWORD: THE RIGHT TO ACCESS TO JUSTICE AND THE IMMUNITIES OF JURISDICTION OF STATES/ENTRE LA CRUZ Y LA ESPADA: EL DERECHO DEL ACCESO A LA JUSTICIA Y LAS INMUNIDADES DE JURISDICCION DE LOS ESTADOSGimenez, Martha Lucia Olivar ; Moschen, Valesca Raizer Borges ; Campeao, Paula SoaresRevista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.155 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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COMMUNITY PARTICIPATION IN THE APAC METHOD: AN EFFECTIVE TOOL OF THE PENAL EXECUTION LAW/ A PARTICIPACAO DA COMUNIDADE NO METODO APAC: UMA FERRAMENTA DE EFETIVIDADE DA LEI DE EXECUCAO PENALPozzoli, Lafayette ; Costa, Ilton Garcia da ; Cachichi, Rogerio Cangussu Dantas ; Siqueira, Gilmar AssisRevista de Direito Brasileira, 2021-05, Vol.29, p.324 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONCILIATION IN BRAZIL AND ITS IMPORTANCE AS ADEQUATE TREATMENT OF CONFLICTS/A CONCILIACAO NO BRASIL E A SUA IMPORTANCIA COMO TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOSCampos, Adriana Pereira ; Franco, Joao Vitor SiasRevista de Direito Brasileira, 2017-09, Vol.18, p.263 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |