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Dissertação de Mestrado
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Da regulação como função de direito administrativo

Guimarães, Bernardo Strobel

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2007-05-07

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2
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Tese de Doutorado
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Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos

Cardoso, Paula Butti

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-09-21

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3
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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Análise crítica do direito penal secundário: investigação sobre a proposta de divisão do direito penal, à luz da dogmática e da política criminal

Ribeiro, Bruno Salles Pereira

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-14

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4
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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Autonomia das agências reguladoras

Silva, Leonardo Oliveira Da

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-04-19

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5
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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A solução de conflitos no Direito Administrativo Global

Alves, Evelin Teixeira De Souza

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-05-23

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6
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Dissertação de Mestrado
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Direito e inovação: participação minoritária de ICTs públicas em empresas como remuneração pela transferência e licenciamento de tecnologia

Romitelli, Gabriel

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2017-10-23

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7
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Tese de Doutorado
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A contribuição do Direito Administrativo global na legitimação das esferas de decisão transnacionais: uma reflexão crítica a partir do Direito Administrativo brasileiro

Brayner, Luciana Leal

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-03-15

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8
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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Pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular

Ferro, Murilo Ruiz

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-04-14

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9
Material Type:
Tese de Doutorado
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Contratos privados da administração pública: uma análise do regime jurídico aplicável

Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2011-05-11

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

10
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Tese de Doutorado
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Diálogos público-privados: da opacidade à visibilidade na administração pública

Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-03-07

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

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