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Refinado por: assunto: Law remover Nome da Publicação: Revista Direito GV remover
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Princípio da participação no código do procedimento administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015
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Princípio da participação no código do procedimento administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015

Santin, Janaína Rigo

Revista direito GV, 2016-12, Vol.12 (3), p.846-868 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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2
Responsabilidade civil do estado por omissão estatal
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Responsabilidade civil do estado por omissão estatal

Haide Maria Hupffer ; Naime, Roberto ; Luiz Gonzaga Silva Adolfo ; Iose Luciane Machado Corrêa

Revista direito GV, 2012-06, Vol.8 (1), p.109-129 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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3
Excesso de autorreferência e falta de heterorreferência: o simbolismo da atuação do STF em direito à saúde
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Excesso de autorreferência e falta de heterorreferência: o simbolismo da atuação do STF em direito à saúde

Lima, Fernando Rister de Sousa

Revista direito GV, 2016-12, Vol.12 (3), p.691-717 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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4
Água doce nos fóruns comerciais internacionais: GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacional
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Água doce nos fóruns comerciais internacionais: GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacional

Vieira, Andréia Costa

Revista direito GV, 2018-09, Vol.14 (3), p.886-911 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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5
Saúde pública e Poder Judiciário: percepções de magistrados no estado do Maranhão
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Saúde pública e Poder Judiciário: percepções de magistrados no estado do Maranhão

Pilar Bacellar Palhano Neves ; Barbosa Pacheco, Marcos Antônio

Revista direito GV, 2017-12, Vol.13 (3), p.749-768 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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6
Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa
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Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa

Vitalis, Aline

Revista direito GV, 2019-01, Vol.15 (1), p.e1904 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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7
O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos
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O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos

Breno Baía Magalhães

Revista direito GV, 2019, Vol.15 (2), p.e1916 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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8
Por uma perspectiva integrada dos Juizados Especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulo
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Por uma perspectiva integrada dos Juizados Especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulo

Chasin, Ana Carolina ; Fullin, Carmen

Revista direito GV, 2019, Vol.15 (3), p.e1929 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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9
Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada
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Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada

Mariana Dionísio de Andrade ; de Castro Rosa, Beatriz ; Eduardo Régis Girão de Castro Pinto

Revista direito GV, 2020-01, Vol.16 (1), p.e1951 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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10
O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativo
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O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativo

Silvio Sobral Garcez Júnior ; Jane de Jesus da Silveira Moreira

Revista direito GV, 2017-04, Vol.13 (1), p.171-203 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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