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Material Type: Artigo
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Princípio da participação no código do procedimento administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015Santin, Janaína RigoRevista direito GV, 2016-12, Vol.12 (3), p.846-868 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Responsabilidade civil do estado por omissão estatalHaide Maria Hupffer ; Naime, Roberto ; Luiz Gonzaga Silva Adolfo ; Iose Luciane Machado CorrêaRevista direito GV, 2012-06, Vol.8 (1), p.109-129 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Excesso de autorreferência e falta de heterorreferência: o simbolismo da atuação do STF em direito à saúdeLima, Fernando Rister de SousaRevista direito GV, 2016-12, Vol.12 (3), p.691-717 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Água doce nos fóruns comerciais internacionais: GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacionalVieira, Andréia CostaRevista direito GV, 2018-09, Vol.14 (3), p.886-911 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Saúde pública e Poder Judiciário: percepções de magistrados no estado do MaranhãoPilar Bacellar Palhano Neves ; Barbosa Pacheco, Marcos AntônioRevista direito GV, 2017-12, Vol.13 (3), p.749-768 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativaVitalis, AlineRevista direito GV, 2019-01, Vol.15 (1), p.e1904 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticosBreno Baía MagalhãesRevista direito GV, 2019, Vol.15 (2), p.e1916 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Por uma perspectiva integrada dos Juizados Especiais: experiências de informalização da justiça em São PauloChasin, Ana Carolina ; Fullin, CarmenRevista direito GV, 2019, Vol.15 (3), p.e1929 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privadaMariana Dionísio de Andrade ; de Castro Rosa, Beatriz ; Eduardo Régis Girão de Castro PintoRevista direito GV, 2020-01, Vol.16 (1), p.e1951 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativoSilvio Sobral Garcez Júnior ; Jane de Jesus da Silveira MoreiraRevista direito GV, 2017-04, Vol.13 (1), p.171-203 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |