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Material Type: Artigo
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Legal enforcement of the World Health Organization norms in Brazil: in dubio pro salute principle; A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro saluteVentura, Deisy De Freitas Lima; Balbinot, Rachelle Amália Amália AgostiniRevista de Direito Sanitário; v. 15 n. 3 (2014); 162-172Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2015-04-14Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Global health law: issues, actors and processes; DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOSFreitas, Roberta DeRevista de Direito Sanitário; v. 17 n. 3 (2017); 39-57Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2017-03-09Acesso online |
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Material Type: Artigo
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COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípiosSilva, Gabriela Fideles ; Guimarães, Vinícius CésarRevista de direito sanitário, 2021-04, Vol.21 (1), p.e0001 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Role Of International Law In The National Legislation About Tobacco ControlVedovato, Luis Renato ; Vedovato, Tatiana Giovanelli ; Sperandio, Ana Maria GirottiRevista de direito sanitário, 2013-01, Vol.13 (3), p.150-175 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Freedom Of Expression And The Regulation Of Tobacco Advertising And Promotion. Rights In Tension?Cabrera, Oscar ; Guillen, Paula Avila ; Carballo, JuanRevista de direito sanitário, 2013-01, Vol.13 (3), p.98-149 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Incorporating International Treaty Obligations And Customary Law Into Domestic Legislation In A Pluralist Legal Environment. Considering Pacific Public Health Laws As A Case StudyHowse, GenevieveRevista de direito sanitário, 2010-11, Vol.11 (3), p.63-91 [Periódico revisado por pares]Universidade de São PauloTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOSde Freitas, RobertaRevista de direito sanitário, 2016-11, Vol.17 (3), p.39 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Industrial Property Law Of Brazil And Mexico In The Context Of Trips Agreement and Aids Epidemy: A Comparative StudyCesar Acosta-Navarro, Julio ; Cacciamali, Maria Cristina ; Gremaud, Amaury P ; Cardenas-Prado, SilviaRevista de direito sanitário, 2012-07, Vol.13 (2), p.76-107 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Analysis Of The Enforcement Of The International Agreement On Social Security Between Brazil And ItalyJung Gonzalez, Maria JoseRevista de direito sanitário, 2011-03, Vol.12 (1), p.115-134 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |