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Bens culturais, funcao social da propriedade e instrumentos juridicos para a sua preservacao.(articulo en portugues)

Figueiredo, Helio Rodrigues, Jr.

Direito da Cidade, Dec, 2013, Vol.5(2), p.28(49) [Periódico revisado por pares]

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Citações Citado por
  • Título:
    Bens culturais, funcao social da propriedade e instrumentos juridicos para a sua preservacao.(articulo en portugues)
  • Autor: Figueiredo, Helio Rodrigues, Jr.
  • Assuntos: Law
  • É parte de: Direito da Cidade, Dec, 2013, Vol.5(2), p.28(49)
  • Descrição: The work focuses on the preservation of private property holders of historical and cultural value as constitutional requirement, which stems from the integral and conformadora social function of the content of the right to private property. The immovable cultural heritage is concrete and specific category of assets subject to a special legal status, according to a doctrine that recognizes the multiplicity of dominial statutes in place of property as an abstract and uniform creation of the law. The characteristic of cultural heritage is inherent to certain goods and is independent of any manifestation of public officials. The recognition of the cultural value of an act by the government is a mere declaration by direct operation of embodiment of indeterminate legal concepts that are outlined in Article 216 of the Federal Constitution. The omission of the Government in the preservation of property and cultural values of the community does not constitute the exercise of discretion and can be remedied by action of the Judiciary. The protection of cultural values is required as diffuse right of the community, except chances of collision with other interests also constitutional stature. In this context fall within the legal instruments provided in the Federal Constitution to preserve the cultural heritage of Brazil. Keywords: Brazilian cultural heritage and social function of property. Theory of multiplicity of dominial statutes. Legal and constitutional instruments for the promotion and protection. O trabalho foca a preservacao de imoveis particulares portadores de valor historicocultural como imposicao constitucional, que decorre da funcao social integrante e conformadora do conteudo do direito de propriedade privada. O patrimonio cultural imobiliario constitui categoria concreta e especifica de bem submetido a um estatuto juridico proprio, segundo uma doutrina que reconhece a multiplicidade dos estatutos dominiais em lugar da propriedade como criacao abstrata e uniforme da lei. A caracteristica de patrimonio cultural e inerente a determinados bens e independe de qualquer manifestacao dos agentes publicos. O reconhecimento do valor cultural de um bem pelo Poder Publico e ato de mera declaracao, mediante operacao direta de concretizacao de conceitos juridicos indeterminados que se encontram delineados no artigo 216 da Constituicao Federal. A omissao do Poder Publico na preservacao dos bens e dos valores culturais da comunidade nao configura exercicio de poder discricionario e pode ser suprida mediante atuacao do Poder Judiciario. A protecao dos valores culturais se impoe como direito difuso da comunidade, salvo hipoteses de colisao com outros interesses tambem de estatura constitucional. Neste contexto se inserem os instrumentos juridicos previstos na Constituicao Federal para a preservacao do patrimonio cultural brasileiro. Palavras-chave: Patrimonio cultural brasileiro e funcao social da propriedade. Teoria da multiplicidade dos estatutos dominiais. Instrumentos juridico-constitucionais para promocao e protecao.
  • Idioma: English

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