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LEGAL SECURITY OF TENURE AS A PREMISE OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING/A SEGURANCA JURIDICA DA POSSE COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA

Mastrodi, Josue ; Alves, Ederson Dos Santos

Direito da Cidade, 2017, Vol.9(1), p.27(23) [Periódico revisado por pares]

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  • Título:
    LEGAL SECURITY OF TENURE AS A PREMISE OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING/A SEGURANCA JURIDICA DA POSSE COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA
  • Autor: Mastrodi, Josue ; Alves, Ederson Dos Santos
  • Assuntos: Law
  • É parte de: Direito da Cidade, 2017, Vol.9(1), p.27(23)
  • Descrição: This paper aims to analyse one of the grant premises that guarantees the right to adequate housing, which is the "legal security of tenure", in accordance with the provisions of United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights in its General Comment n. 4. Taking into account housing as an autonomous fundamental right, set forth in article 6th of 1988 Brazilian Constitution, we discuss whether is possible to apply to any housing the concept of legal security of tenure that already exists in the Brazilian Civil Law system, that is the Direito Real de Habitacao institute, which basically guarantees the spouse to remain in the home when partner fades away, despite the interest of legal inheritors. In this situation, although its exceptionality, is possible to identify the premise of legal security of tenure, which is the object of recommendation by the United Nations Organization, which we intend to broaden it to any other situations involving legal security of tenure. For the development of this research, we have compared Brazilian law and the precedents of main Brazilian tribunals on the Direito Real de Habitacao institute to international documents that deal with the protection of the right to adequate housing, such as the aforementioned General Comment 4 and the Habitat Agenda, as well as the goal 11 of the Millennium Declaration. Keywords: Right to Housing; Adequate housing; Housing as an autonomous fundamental right; The Institute of Direito Real de Habitacao; Legal security of tenure. Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivacao do direito a moradia, a seguranca juridica da posse, nos termos da Recomendacao Geral n. 4 do Comite das Nacoes Unidas para os Direitos Sociais, Economicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autonomo, previsto no artigo 6 da Constituicao Federal de 1988, discutimos a possibilidade de aplicar, a qualquer moradia, a seguranca juridica da posse ja prevista no Codigo Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitacao, que protege o conjuge superstite e lhe assegura a moradia mesmo apos a morte do conjuge proprietario do imovel, em detrimento dos interesses de sucessores hereditarios. Nessa situacao, embora muito especifica, verifica-se o pressuposto da seguranca juridica da posse, que e objeto de recomendacao pela ONU, e que se pretende ver ampliado as demais situacoes de seguranca da posse. Para o desenvolvimento desta pesquisa, comparamos a legislacao e a posicao jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros sobre direito real de habitacao aos documentos internacionais que tratam da protecao do direito a moradia adequada, como a ja mencionada Recomendacao Geral n. 4 e a Agenda Habitat, assim como a meta 11 dos objetivos do Milenio. Palavras-chave: Direito a Moradia; Moradia Adequada; Moradia como Direito Fundamental Autonomo; Direito Real de Habitacao; Seguranca Juridica da Posse.
  • Idioma: Espanhol

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