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THE RIGHT TO HOUSING URBAN THE EXPROPRIATION SOCIAL IN CIVIL CODE OF 2002/O DIREITO A MORADIA URBANA E A EXPROPRIACAO SOCIAL NO CODIGO CIVIL DE 2002.(texto en portugues)(Ensayo)

Ferreira, Fabio Darlen ; Dos Santos, Samuel Martins

Direito da Cidade, 2015, Vol.7(2), p.437(31) [Periódico revisado por pares]

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  • Título:
    THE RIGHT TO HOUSING URBAN THE EXPROPRIATION SOCIAL IN CIVIL CODE OF 2002/O DIREITO A MORADIA URBANA E A EXPROPRIACAO SOCIAL NO CODIGO CIVIL DE 2002.(texto en portugues)(Ensayo)
  • Autor: Ferreira, Fabio Darlen ; Dos Santos, Samuel Martins
  • Assuntos: Law
  • É parte de: Direito da Cidade, 2015, Vol.7(2), p.437(31)
  • Descrição: This research aims to present the institute of social expropriation, brought by art. 1228, [section] 4 and [section] 5 of the Civil Code of 2002, analyzing your requirements and concepts that must be met by the owners in order to acquiring ownership of the property they occupy illegally. Thus, as the basis for application of this device, shows the social function of ownership and property, the aspects concerning housing issues in irregular settlements and urban settlements. In this trajectory, presents a historical evolution of housing in Brazil, as well as the laws that regulated or regulate the housing situation in the country. It presents also the question of counterpoint of property rights with the right to housing and more traditional forms for realization of the fundamental right to adequate housing as existential minimum. Finally, we discuss about the responsibility for paying the fair compensation provided for in [section] 5 of the article at issue and the participation of the government and prosecutors in chores that involve discussion of social expropriation as a means of realization of human dignity by middle of the adequate housing. Keywords: Expropriation. Right. Housing A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriacao social, trazido pelo art. 1.228, [section] 4 e [section] 5 do Codigo Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imovel que ocupam irregularmente. Assim, como fundamento da aplicacao deste dispositivo, apresenta-se a funcao social da posse e da propriedade, dos aspectos que envolvem as questoes habitacionais nos loteamentos e assentamentos urbanos irregulares. Nesta trajetoria, apresenta-se uma evolucao historica da moradia no Brasil, bem como das leis que regulamentaram ou ainda regulamentam a situacao habitacional no pais. Apresenta-se, ainda, a questao de contraponto do direito de propriedade com o direito a moradia e as formas mais tradicionais para efetivacao do direito fundamental a moradia digna do minimo existencial. Ao final, discute-se sobre a responsabilidade pelo pagamento da justa indenizacao prevista no [section] 5 do artigo em foco e da participacao do Poder Publico e Ministerio Publico nas lides que envolvem discussao acerca da expropriacao social como meio de efetivacao da dignidade da pessoa humana por meio da moradia adequada. Palavras-chave: Expropriacao. Direito. Moradia
  • Idioma: Inglês

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