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Regulação estatal e participação da sociedae civil a gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico e dos recursos hídricos no Brasil

Carolina Theodoro da Silva Mota Sebastião Botto de Barros Tojal

2006

Localização: FD - Fac. Direito    (U8-30-18 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Regulação estatal e participação da sociedae civil a gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico e dos recursos hídricos no Brasil
  • Autor: Carolina Theodoro da Silva Mota
  • Sebastião Botto de Barros Tojal
  • Assuntos: PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA -- BRASIL; SOCIEDADE CIVIL -- BRASIL; RECURSOS HÍDRICOS -- BRASIL; SANEAMENTO BÁSICO -- BRASIL; GESTÃO AMBIENTAL -- BRASIL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A intenção desta dissertação consiste em analisar os institutos e mecanismos jurídicos que viabilizam a participação da sociedade civil na regulação dos serviços de saneamento básico e na gestão de recursos hídricos no Brasil, os quais vêm sendo implementados e consolidados em decorrência do aprofundamento do processo de redemocratização no País, cujo marco formal foi a Constituição Federal de 1988, e do atual processo de reforma do Estado brasileiro, o qual se iniciou formalmente nos primeiros anos da década de 90. A partir da análise dos principais mecanismos existentes no arcabouço jurídico-institucional brasileiro que possibilitam a participação da sociedade civil na gestão das águas e em sua utilização para a prestação de serviços de saneamento básico, como os conselhos de saneamento básico, os conselhos de recursos hídricos, os comitês de bacias hidrográficas e as agências de água, procura-se, ao longo da pesquisa, examinar a validade das decisões tomadas nesses novos espaços de deliberação em face do texto da Constituição Federal de 1988 e a sua eficácia em relação às finalidades determinadas pelo legislador ao elaborar os respectivos preceitos legais
  • Data de criação/publicação: 2006
  • Formato: 99 p.
  • Idioma: Português
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