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Bem jurídico penal e proporcionalidade

Maia Viana, Marcel ; Araújo, Emmily Teixeira de ; Figueirêdo, Thiago Pereira

Revista de Doutrina Jurídica (Online), 2022-06, Vol.113, p.e022004 [Periódico revisado por pares]

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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