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O regime tributário brasileiro do imposto sobre a renda de não-residente a fonte como critério de conexão

Ana Cláudia Akie Utumi Paulo de Barros Carvalho

2006

Localização: FD - Fac. Direito    (P4-21-20 DBC )(Acessar)

  • Título:
    O regime tributário brasileiro do imposto sobre a renda de não-residente a fonte como critério de conexão
  • Autor: Ana Cláudia Akie Utumi
  • Paulo de Barros Carvalho
  • Assuntos: IMPOSTO DE RENDA; TRIBUTAÇÃO; TRATADOS INTERNACIONAIS; ACORDOS INTERNACIONAIS; PESSOA FÍSICA
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Trata-se de tese para obtenção do grau de Doutor perante a prestigiosa Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, versando sobre o Regime Tributário Brasileiro do Imposto sobre a Renda de Não-residentes. Os temas aqui abordados, sempre sob a ótica do Direito Brasileiro, são (i) bases da tributação internacional, com os conceitos de soberania, princípio da territorialidade, critérios de conexão e normas internacionais tributárias (tratados, acordos e convenções internacionais); (ii) aspectos gerais da incidência do imposto sobre a renda, considerando sua regra-matriz de incidência estabelecida pelo Código Tributário Nacional, bem como os critérios constitucionalmente estabelecidos como informadores desse imposto; (iii) análise da residência fiscal, para estabelecimento dos critérios para identificação dos sujeitos não-residentes, passando pela análise da residência em jurisdições popularmente conhecidas como paraísos fiscais, as quais preferimos denominar jurisdições com tributação favorecida; (iv) análise do princípio da não-discriminação em matéria de tributação sobre a renda, bem como o conceito de estabelecimento permanente; (v) análise das fontes de rendas e proventos de qualquer natureza, passando pela análise da fonte de produção, versus fonte pagadora, bem como da sujeição passiva tributária no caso de tributação de não-residentes, que implica a responsabilidade tributária da fonte localizada no País, considerando ainda o chamado tratamento isolado ou,
    como preferem alguns autores, força de atração restrita, adotado pela legislação tributária brasileira para gravar a renda de não-residentes; (vi) estudo da pluritributação internacional da renda, e os métodos para a sua eliminação, por meio de medidas unilaterais e bilaterais, neste caso tomando como base o Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE") de tratado para evitar a dupla tributação em matéria de imposto so bre a renda, trazendo à luz alguns exemplos dos tratados assinados pelo Brasil e atualmente em vigor; (vii) análise das regras especificas de tributação da renda dos não-residentes no direito brasileiro, considerando as diferentes previsões normativas para a tributação das diversas espécies de rendimentos e ganhos que sejam no País obtidas por não-residentes
  • Data de criação/publicação: 2006
  • Formato: 281 p.
  • Idioma: Português
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