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A competência penal da Justiça do Trabalho

Dóro Junior, Nivaldo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2009-05-19

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A competência penal da Justiça do Trabalho
  • Autor: Dóro Junior, Nivaldo
  • Orientador: Nascimento, Amauri Mascaro
  • Assuntos: Relação De Emprego; Processo Trabalhista; Justiça Do Trabalho; Direito Penal; Direito Do Trabalho; Competência (Processo Penal); Criminal And Procedure Context Of Labor Law; Labor Court; Penal; Competence
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A finalidade dessa pesquisa é desenvolver as bases teóricas da (nova) competência criminal da Justiça do Trabalho a partir, sobretudo, da reforma constitucional promovida pela Emenda nº 45, de 08 de dezembro de 2004, e ainda, sob essa perspectiva, apresentar as principais diretrizes e linhas principiológicas do Direito Penal do Trabalho e do Processo Penal do Trabalho no Brasil. Na primeira parte desse estudo são analisados os pressupostos hermenêuticos necessários à interpretação constitucional, tendo em vista que a questão de fundo está diretamente associada à exegese da Lei Maior. Na segunda parte, discute-se a competência penal-trabalhista em si, investigando-se historicamente a controvérsia em confronto com os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao tema, concluindo-se com a afirmação da unidade de jurisdição especializada para resolver também as ações oriundas de crimes laborais próprios. Na terceira parte, desenvolvem-se as questões concernentes ao Direito Penal do Trabalho, suas bases e diretrizes, apresentando-se então uma nova classificação doutrinária dos delitos, agora divididos em crimes comuns, crimes laborais próprios e crimes laborais impróprios, com o exame de figuras infracionais correlatas. Na quarta e última seção, busca-se investigar o Processo Penal aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho a partir do exame das peculiaridades desse novo modelo processual em confronto com as garantias e os princípios legais de regência, a justificar, assim, esse estudo em nível de pós-graduação.
  • DOI: 10.11606/D.2.2009.tde-18112009-101010
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2009-05-19
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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