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Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil

Paranhos, Mario Cosac Oliveira

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-04-29

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil
  • Autor: Paranhos, Mario Cosac Oliveira
  • Orientador: Silveira, Newton
  • Assuntos: Abuso De Direito; Recusa De Negociar; Biotecnologia; Direito Concorrencial; Recusa De Licenciar; Propriedade Intelectual; Refusal To License; Misuse; Intellectual Property; Biotechnology; Antitrust; Refusal To Deal
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente trabalho visa analisar o exercício abusivo do Direito de Propriedade Intelectual no setor de biotecnologia como infração à ordem econômica no Direito brasileiro, especificamente sob a perspectiva da recusa de licenciar eventos transgênicos no mercado de soja no Brasil. A importância desse estudo está calcada na ausência de parâmetros claros para a análise antitruste nacional, além da ausência de casos concretos analisados pelas autoridades brasileiras, a despeito da emergência desta prática no mercado. Além disso, o tema também é relevante pela importância de se garantir o acesso ao alimento, insumo essencial à sociedade e cuja crescente apropriação pode representar um óbice ao seu acesso. Para tanto, utilizou-se a revisão da literatura que versa sobre a recusa de licenciar direitos de propriedade intelectual, além da análise dos mais relevantes precedentes jurisprudenciais sobre o tema, com o objetivo de sistematizar parâmetros que auxiliem as autoridades brasileiras a enxergar a recusa no licenciamento de biotecnologia como infração à ordem econômica. Parte-se da limitação da liberdade contratual para, então, explorar em que medidas e em quais hipóteses a recusa de contratar poderia caracterizar infração à ordem econômica. Posteriormente, ao analisar em quais hipóteses a recusa de licenciar direitos de propriedade intelectual poderia configurar abuso de posição dominante, o presente trabalho explora algumas particularidades do mercado de biotecnologia (especificamente do mercado de sementes de soja) para demonstrar que a recusa no licenciamento de eventos transgênicos se reveste de particular periculosidade. A análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sobre os possíveis efeitos anticompetitivos da operação de aquisição da Monsanto pela Bayer foi o principal precedente analisado, tendo em vista que oferece um norte para a sistematização dos referidos parâmetros. Por fim, o trabalho permite concluir que o arcabouço legislativo brasileiro poderia conceber parâmetros semelhantes aos utilizados pelos tribunais europeus para a caracterização da recusa de licenciar no mercado de biotecnologia agrícola como infração à ordem econômica.
  • DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-10072020-003222
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2019-04-29
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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