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O Direito como Integridade na Jurisdição Constitucional: análise sobre o aborto segundo a proposta de Ronald Dworkin

Campos, Adriana ; Ardisson, Daniel Piovanelli

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-12, Vol.34 (67), p.251-276 [Periódico revisado por pares]

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Título:
O Direito como Integridade na Jurisdição Constitucional: análise sobre o aborto segundo a proposta de Ronald Dworkin
Autor: Campos, Adriana ; Ardisson, Daniel Piovanelli
Assuntos: Abortion ; Aborto ; Constitutional Adjudication ; Constitutional law ; Criminal justice ; Direito como integridade ; Jurisdição Constitucional ; LAW ; Law as integrity
É parte de: Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-12, Vol.34 (67), p.251-276
Descrição: This article aims to analyze Ronald Dworkins proposal about law as integrity in constitutional adjudication. For that, it will be used in the analysis of the constitutionality of crimes related with abortion in the Brazilian legal system, taking into account the legal-doctrinal possibilities for the decision of the case. It proposes, therefore, a debate about if there is a limit to the application of the legal philosophers proposal, and if, indeed, there is always only one right answer, or if there may be situations in which there will be several possible answers, even with the use of the theory of law as integrity.
Editor: Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
Idioma: Português;Alemão

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