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A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

Guilherme Bueno de Camargo Régis Fernandes de Oliveira

2005

Localização: FD - Fac. Direito    (R3-32-33 DBC )(Acessar)

  • Título:
    A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
  • Autor: Guilherme Bueno de Camargo
  • Régis Fernandes de Oliveira
  • Assuntos: RESPONSABILIDADE FISCAL (LEGISLAÇÃO); FINANÇAS PÚBLICAS -- BRASIL
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O trabalho faz uma abordagem da Lei de Responsabilidade Fiscal voltada para o fenômeno da guerra fiscal, analisando os dispositivos da lei que digam respeito às renúncias de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um tema de extrema relevância, pois repercute em diversos aspectos do federalismo fiscal, inclusive sobre o próprio projeto de desenvolvimento nacional. Por tratar-se de uma disputa em que o principal instrumento é a concessão de incentivos tributários, é lógico que a guerra fiscal traz repercussões nas finanças públicas dos entes federados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com vistas à regulamentação dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo princípios gerais em matéria de finanças públicas a serem observados por todas as unidades da federação. Embora a lei estabeleça limites às renúncias de receitas, a verdade é que seu alcance é limitado no que tange ao ordenamento da guerra fiscal, cujos mecanismos normalmente utilizados acabam ficando à margem dos controles previstos na LRF. Demonstra-se que o controle da guerra fiscal, apesar de necessário para os interesses nacionais, não cabe à Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objeto está limitado aos aspectos relativos às finanças públicas. Em relação à guerra fiscal, por outro lado, a grande contribuição trazida pela LRF diz respeito aos princípios do planejamento e da transparência, que devem ser obrigatoriamente
    respeitados pelo administrador público nos casos em que houver renúncia de receitas e benefícios concedidos a empresas privadas
  • Data de criação/publicação: 2005
  • Formato: 130 p.
  • Idioma: Português
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