A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa
Mariângela Gama de Magalhães Gomes
Araújo, Marina Pinhão Coelho, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal São Paulo : Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-São Paulo Thomson Reuters Revista dos Tribunais 2017
Localização: FD - Fac. Direito (Q2-35-16 v.9 t.2 DBC )(Acessar)
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