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Guerra fiscal: ICMS e o comércio eletrônico

Minato, Maki

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2015-04-13

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Guerra fiscal: ICMS e o comércio eletrônico
  • Autor: Minato, Maki
  • Orientador: Bonilha, Paulo Celso Bergstrom
  • Assuntos: Comércio Eletrônico; Protocolo Icms Nº 21/2011; Icms; Tributário; Guerra Fiscal; Federalismo; Fiscal War; Icms Protocol N. 21/2011; Electronic Commerce; Tax Law
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Este trabalho tem por objetivo analisar as disputas entre os estados envolvendo a tributação pelo ICMS das operações de circulação de mercadoria contratadas pela internet. A despeito da extensa disciplina sobre o tributo na Constituição Federal de 1988, intensificam-se os conflitos entre os estados em torno do ICMS. No caso do comércio eletrônico, a internet impulsiona o aumento das operações de compra e venda realizadas de forma remota. Tendo em vista que o parâmetro de origem foi adotado pela Constituição Federal na tributação das operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, alguns estados sustentam que o crescimento do comércio eletrônico afeta o equilíbrio horizontal da arrecadação do ICMS. Com base nesse argumento, editaram legislações estaduais e firmaram o Protocolo ICMS nº 21/2011 para exigir a cobrança de adicional do imposto na entrada das mercadorias em seus territórios. Diante disso, em primeiro lugar, será analisado o conceito de comércio eletrônico, suas modalidades e seus modelos de negócios. Será feito também um breve exame da evolução histórica da tributação das operações de circulação de mercadoria, assim como das características do federalismo brasileiro que justificam as disputas entre os entes. Em seguida, será analisada a legitimidade dessa nova exigência tributária e a concessão de incentivos fiscais aos estabelecimentos virtuais. Por fim, serão examinadas as propostas para a solução deste conflito entre os estados.
  • DOI: 10.11606/D.2.2015.tde-18092015-140610
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2015-04-13
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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