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O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas

Fernandes, Paulo Vinicius Liebl

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-06-27

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas
  • Autor: Fernandes, Paulo Vinicius Liebl
  • Orientador: Perez, Marcos Augusto
  • Assuntos: Plano Diretor -- São Paulo (Sp); Direito Urbanístico -- Brasil; Estatuto Da Cidade -- Brasil; Operações Urbanas -- São Paulo (Sp); Planejamento Territorial Urbano (Fomento) -- Brasil; Planos De Desenvolvimento Integrado -- Brasil; Política Urbana (Fomento) -- Brasil; Urban Instruments; Promotion; Água Branca Urban Consortium Operation; Água Branca Urban Operation; Urban Regulation
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O arcabouço constitucional brasileiro confere ao Estado, e em especial aos municípios, um amplo leque de competências voltadas à organização espacial das cidades e à correção dos problemas urbanos. Dentro desse conjunto de atribuições, encontra-se a de regular o uso, a ocupação e a produção do espaço urbano, função estatal condensada sob a denominação de regulação urbanística. Nas fases de formação e consolidação do direito urbanístico brasileiro, a regulação urbanística manifestava-se basicamente através de normas condicionadoras da propriedade urbana, e de instrumentos urbanísticos impositivos e coercitivos, o que lhe conferia um caráter essencialmente conformador e corretivo do uso e ocupação do espaço urbano. Mais recentemente, no entanto, a ordem jurídico-urbanística brasileira, em especial após a edição do Estatuto da Cidade, passou a contar com instrumentos que possibilitam a constituição de medidas de fomento dentro do escopo da regulação do espaço urbano. Nesse cenário, a presente dissertação tem por objetivo examinar as formas pelas quais os Poderes Públicos locais podem se utilizar do fomento para regular o uso, a ocupação e a produção do espaço urbano, de modo a convertê-lo em uma técnica efetiva de consecução de objetivos urbanísticos. Para tanto, nos dois primeiros capítulos, o trabalho centrou-se no exame doutrinário e normativo para delimitar os contornos jurídicos do fomento e da regulação urbanística para, na sequência, catalogar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo/SP que exibem um potencial aparente de operacionalizar medidas de fomento. No terceiro capítulo, o trabalho promoveu uma análise das experiências paulistanas das Operações Urbanas Água Branca, dois casos concretos de emprego do fomento na regulação urbanística, cujo estudo revelou que a técnica regulatória não alcançou os objetivos almejados, e, possivelmente, foi prejudicada por equívocos na estruturação das medidas de fomento, por falhas no planejamento e por fatores externos às operações urbanas. A partir destes achados, o último capítulo elencou quatro possíveis propostas de aprimoramento que exibem um potencial aparente de tornar o fomento uma técnica mais efetiva na realização dos objetivos urbanísticos.
  • DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-25102022-084827
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2022-06-27
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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