Investigação interna corporativa: condições para utilização no processo penal brasileiro

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Título:
Investigação interna corporativa: condições para utilização no processo penal brasileiro
Autor: Zaclis, Daniel
Orientador: Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Assuntos: Admissibilidade; Processo Penal; Particular; Investigação Interna Corporativa; Prova; Internal Corporate Investigations; Evidence; Criminal Procedure; Private; Admissibility
Descrição: O presente estudo tem como objetivo analisar as condições necessárias para que os elementos colhidos nas investigações internas corporativas possam ser aproveitados no processo penal. Busca-se, inicialmente, compreender as razões que tornaram as investigações internas um instrumento reativo essencial na construção dos sistemas de autorregulação empresarial. Originadas nos Estados Unidos, as investigações internas foram transportadas ao Brasil sem a sua devida adaptação metodológica aos princípios e regras particulares do sistema nacional. O estudo parte da premissa de que, embora sejam legítimas as apurações realizadas por particulares, a atividade investigativa deve ficar adstrita aos limites legais de obtenção da prova. No tema concernente ao sigilo das informações coletadas na investigação interna, a pesquisa aborda a sistemática atualmente adotada pelos Estados Unidos, sobretudo a separação entre o work-product doctrine e o attorney-client privilege. No Brasil, a despeito da ausência de teorias aprofundadas sobre o tema, as regras sobre o sigilo da relação advogado-cliente garantem, em certa medida, a gestão e o controle por parte da empresa, dos resultados do trabalho investigativo. Defende-se, no entanto, que em hipóteses específicas, sobretudo para garantia da ampla defesa do acusado, as empresas são obrigadas a compartilhar o material probatório coletado nas investigações internas. Em termos de admissibilidade dos resultados advindos da investigação interna, o estudo defende que incumbe ao juiz, inicialmente, examinar a licitude dos meios adotados pela empresa na coleta das informações. Após análise das teorias existentes sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a tese sustenta que a licitude das informações produzidas nas investigações depende da observância das garantias constitucionais dos funcionários. A aplicabilidade de tais direitos, no âmbito das investigações internas, deve passar por exame de cada comando constitucional específico, de modo a compreender se a garantia ali contida se estende, também, às relações particulares. No caso das entrevistas, não se aplica, de forma imediata, o direito ao silêncio, dado que o dispositivo constitucional (art. 5o, LXIII) visa, primordialmente, proteger indivíduos contra atos praticados por agentes públicos. As diversas teorias atuais acerca da obrigatoriedade de aplicação do direito ao silêncio nas entrevistas não trazem resolução satisfatória, seja pelo viés estritamente legal ou por razões práticas. Diante desse vácuo legislativo, e considerando a relevância do tema, o estudo propõe, de lege ferenda, seja estabelecida a obrigatoriedade dos alertas prévios à entrevista como condição para a admissibilidade dos resultados das entrevistas no processo penal. Além disso, a pesquisa trata das diversas medidas invasivas à privacidade dos funcionários, empregadas pelas investigações internas. A análise de admissibilidade, no processo penal, dos resultados desses meios invasivos, deve levar em consideração o critério da expectativa de privacidade do funcionário. Nesse sentido, o estudo propõe a classificação entre medidas invasivas permitidas, permitidas condicionadas e vedadas, de modo a estabelecer a legitimidade do uso desses meios investigativos invasivos. Em capítulo próprio, a pesquisa aborda as diversas questões vinculadas ao contexto da valoração dos elementos informativos coletados nas investigações internas. Sustenta-se que, embora o material investigativo ingresse no processo penal na forma de documentação, é a fonte da prova que define o regime correto a ser adotado em cada caso. Adicionalmente, demonstra-se a importância do exame de fiabilidade dos elementos informativos advindos das investigações, ressaltando a necessidade de observância dos fatores de independência e completude do material compartilhado. Em síntese, esta tese conclui que as investigações internas corporativas constituem instrumentos legítimos para fornecimento de elementos informativos ao processo penal, desde que respeitadas as diversas particularidades abordadas no decorrer do trabalho.
DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-18082023-154905
Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação: 2023-03-30
Formato: Adobe PDF
Idioma: Português

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Zaclis, Daniel

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-03-30

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