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Punição preventiva para coibir negação de coberturas; Preventive punishment to deter denial of coverage

Bahia, Ligia

Revista de Direito Sanitário; v. 16 n. 1 (2015); 146-155

Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2015-07-03

Acesso online

  • Título:
    Punição preventiva para coibir negação de coberturas; Preventive punishment to deter denial of coverage
  • Autor: Bahia, Ligia
  • Assuntos: Coverage; Healthcare Plans; Health Insurance; Preventive Punishment; Cobertura; Planos De Saúde; Punição Preventiva; Seguros De Saúde
  • É parte de: Revista de Direito Sanitário; v. 16 n. 1 (2015); 146-155
  • Descrição: Processes for defining and redefining the laws for access to health and for healthcare services are generally neither linear nor free of ambiguity. Conflicts of interest or lobbying is observed within society. The legal barriers containing the influence of agents and reasoning contrary to the use of procedures essential to guaranteeing life have been summarized in reports on litigation surrounding emergency services. The second conviction levied against the largest Brazilian private healthcare provider because of its denial of obligatory coverage was the object preventive punishment. The recognition of individual damages and the reversal of most of the penalty incurred on a public hospital was a decision that was seen as an unequivocal social statute.
    Processos de definição e redefinição de normas de acesso a ações de serviços de saúde não são lineares nem desprovidos de ambiguidades. Os conflitos de interesses e os lobbies estão presentes na vida social. As barreiras judiciais para conter influências de agentes e racionalidades contrários ao uso de procedimentos essenciais para a garantia da vida foram reunidas em súmulas orientadoras sobre litigâncias em torno de atendimentos de emergência. A reincidência da principal empresa brasileira de planos de saúde em negar coberturas obrigatórias foi objeto de punição preventiva. O reconhecimento do dano individual e a reversão da maior parcela da multa aplicada para um hospital público conferiram à decisão um inequívoco estatuto social.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/100029/98622
  • Editor: Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
  • Data de criação/publicação: 2015-07-03
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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