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As pessoas com deficiência intelectual e o direito à inclusão no trabalho - a efetividade da lei de cotas

Cezar, Katia Regina

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2010-05-26

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    As pessoas com deficiência intelectual e o direito à inclusão no trabalho - a efetividade da lei de cotas
  • Autor: Cezar, Katia Regina
  • Orientador: Silva, Otavio Pinto e
  • Assuntos: Ambiente De Trabalho; Deficiente Mental; Direito Do Trabalho; Inclusão Social; Qualificação Profissional; Human Dignity; Intellectual Disability; Quotas Law; Social Inclusion
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência.
  • DOI: 10.11606/D.2.2010.tde-01082011-090820
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2010-05-26
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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