Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance; O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Moraes, Eliana Aparecida Silva De

Revista de Direito Sanitário; v. 2 n. 1 (2001); 39-56

Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2001-03-01

Acesso online