The Fundamental Right to Public Security and the Untermassverbot Principle: A Required Review of The Article #152 of the Brazilian Procedural Criminal Code

Marcial Duarte Coêlho

Revista de direito penal, processo penal e constituição, 2017-02, Vol.2 (2), p.01-21 [Periódico revisado por pares]

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)

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