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Questões sobre o direito à educação infantil: uma análise dos parâmetros de qualidade reeditados em 2018

Santos, Mirian França

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto 2022-06-24

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Questões sobre o direito à educação infantil: uma análise dos parâmetros de qualidade reeditados em 2018
  • Autor: Santos, Mirian França
  • Orientador: Correa, Bianca Cristina
  • Assuntos: Educação Infantil; Gestão Escolar; Qualidade; Early Childhood Education; Quality; School Management
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Este trabalho teve por objetivo discutir e analisar a concepção de educação infantil (EI) presente no documento \"Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil\" (PQEI18), publicado em 2018. O documento é uma reedição dos \"Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil\", de 2006. O contexto de elaboração dos PQEI18 foi marcado pela implementação de políticas de austeridade fiscal, as quais reduzem o orçamento público voltado para as áreas sociais, dentre elas a educação. Tais políticas são orientadas por princípios capitalistas de caráter neoliberal, de diminuição da responsabilidade estatal na garantia dos direitos sociais por meio de sua transferência ao setor privado, o qual passa a agir diretamente na oferta e/ou gestão educacional, apropriando-se, dessa forma, de parte dos recursos públicos. Nessa passagem, os princípios do mercado, de competição e corrida pelo lucro, adentram os discursos sobre educação, redefinindo-a como uma mercadoria e a afastando de princípios universais e democráticos. Perde-se, assim, a noção do direito. Diante desse cenário, e considerando que a garantia da qualidade necessariamente depende de recursos adequados e do comprometimento com a justiça social como forma de democratização real do acesso, como um documento que trata da qualidade da EI se posiciona? Na pesquisa foi realizada uma análise documental, valendo-se da Análise de Conteúdo para a apreensão e organização dos dados. Investigamos o conteúdo escrito e imagético do documento, procurando apreender aquilo que se apresentava como novo, o que havia sido retirado e o que permaneceu em relação à primeira publicação, estabelecendo conexões com a conjuntura política, econômica e cultural de cada momento histórico. Os dados indicaram mudanças na concepção de EI que embasa o documento, passando ela a ser orientada, principalmente, por referenciais do campo da economia e não mais por referências educacionais. Esse deslocamento pode ser explicado, em parte, pela presença de entidades privadas em sua elaboração, as quais se ajustam à lógica mercantil ao tratar a educação como uma oportunidade de negócios, seja pela venda de materiais e cursos, seja pela atuação no mercado financeiro. Nesse contexto, a teoria do capital humano, que considera a educação como um bem privado e como campo possível de atuação capitalista para a exploração do lucro, volta a ser utilizada como argumento para disseminar a ideia de taxas de retorno a partir do suposto investimento em uma etapa educacional, direcionando-se, agora, à EI. Em meio a situação de aprofundamento da pobreza, devido a retirada de direitos e aumento das ideias de privatização, nota-se uma apologia à responsabilização individual por problemas que são, em verdade, estruturais. No caso do cuidado das crianças pequenas, são as mulheres as principais responsabilizadas por essas atividades. Nesse sentido, o discurso de privatização na EI reforça opressões de gênero, além de diminuir a visibilidade pública das crianças. Os dados demonstraram que os PQEI18 contribuem para a naturalização do crescente movimento de privatização na EI, indicando possibilidades para a compra de vagas no setor privado com fins lucrativos. Em seu conteúdo imagético, privilegia a aparição de crianças brancas. Além disso, as fotografias retratam as crianças em situações que não promovem a formação do ser humano-histórico.
  • DOI: 10.11606/D.59.2022.tde-28072022-091614
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2022-06-24
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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