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Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro

Oliveira, Ana Carolina Carlos De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2012-12-04

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro
  • Autor: Oliveira, Ana Carolina Carlos De
  • Orientador: Bottini, Pierpaolo Cruz
  • Assuntos: Direito Administrativo; Direito Penal; Administrative Sanctioning Law; Decriminalization; Expansion Of Criminal Law; Law Of Interventions; Second Speed Criminal Law
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento.
  • DOI: 10.11606/D.2.2012.tde-13082013-112549
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2012-12-04
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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