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Proteção da relação de emprego contra despedimento discriminatório da pessoa portadora de HIV e/ou doente de AIDS

Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues Oris de Oliveira

2009

Localização: FD - Fac. Direito    (Q4-20-15 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Proteção da relação de emprego contra despedimento discriminatório da pessoa portadora de HIV e/ou doente de AIDS
  • Autor: Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues
  • Oris de Oliveira
  • Assuntos: DIREITO DO TRABALHO; RELAÇÃO DE EMPREGO; DISPENSA ARBITRÁRIA; DISPENSA; DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO; SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV / AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.°, IlI, CF), da igualdade - e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.°, IV, art. 5.°, caput e XLI, CF) -, além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.°, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional anti-discriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.°, m, art. 3.°, IV, art. 5.°, caput e XLI e art. 7.°, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.o 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo
    art. 4.°, I, Lei n.O 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.°, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório - independentes e autônomas -, a multa compensatória prevista pelo art. 10.°, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.°, I, CF, Convenção n.o 158 da OIT e art. 4.°, lI, Lei n.O 9.029/95)
  • Data de criação/publicação: 2009
  • Formato: 128 p.
  • Idioma: Português
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