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Conexão e continência na hipótese de competência por prerrogativa de função frente ao princípio do juiz natural, à luz da eficiência e do garantismo

Caldeira, Rodrigo De Andrade Figaro

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-01-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Conexão e continência na hipótese de competência por prerrogativa de função frente ao princípio do juiz natural, à luz da eficiência e do garantismo
  • Autor: Caldeira, Rodrigo De Andrade Figaro
  • Orientador: Almeida, José Raul Gavião de
  • Assuntos: Competência (Processo Penal); Direito Processual Penal; Connection And Continence; Criminal Jurisdiction; Efficiency And Guarantee; Extension (Or Modification) Of Jurisdiction; Forum By Function Prerogative; Prevailing Forum
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O processo penal moderno é desenvolvido com base em dois direitos fundamentais: direito à segurança e direito à liberdade. Assim, de um lado, o processo tem que ser eficiente, para efetivar o direito a segurança pública e, ao mesmo tempo, garantista, visando limitar a atuação do estado, com o fim de evitar arbítrio e preservar a liberdade do cidadão. Nesse sentido, desenvolveram-se os princípios penais e processuais penais, que servem de balizas para a persecução criminal. Dentro desse contexto, determinadas autoridades públicas são detentoras de foro por prerrogativa de função, visando proteger a dignidade do cargo, ao passo que cidadãos comuns são julgados de acordo com as regras de competência criminal. Em determinados crimes, contudo, se as autoridades e os cidadãos comuns são corréus, poderão ser acusados no foro de maior graduação, levando-se então à análise de ausência de regra de competência pré-estabelecida por lei, uma vez que, segundo as regras do Código de Processo Penal, o juiz decidirá se haverá ou não cisão do processo. Todavia, deve ser feito um estudo de todo o ordenamento jurídico, principalmente de tratados e convenções internacionais, para que se possa concluir que, em casos de conexão e continência envolvendo foro por prerrogativa de função, há violação de outros princípios processuais, como o juiz natural e o duplo grau de jurisdição. Após realizar pesquisa em âmbito nacional e internacional, propõe-se soluções para os casos de julgamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função em coautoria com acusados não detentores de tal prerrogativa, evitando-se a vulneração de princípios processuais fundamentais, além de evitar a responsabilização do Brasil no âmbito das cortes de direitos humanos, estabelecendo-se o necessário equilíbrio entre a eficiência e o garantismo.
  • DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-10052021-000857
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2020-01-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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