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Direito penal mínimo e mediação penal: aplicabilidade à violência doméstica contra a mulher

Berg, Beatriz

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-12-05

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Direito penal mínimo e mediação penal: aplicabilidade à violência doméstica contra a mulher
  • Autor: Berg, Beatriz
  • Orientador: Paschoal, Janaina Conceição
  • Assuntos: Violência Doméstica Contra A Mulher; Direito Penal Mínimo; Subsidiariedade; Justiça Restaurativa; Lei Maria Da Penha (Lei Nº 11.340/06); Mediação Penal; Principle Of Subsidiarity; Principle Of Minimum Intervention; Maria Da Penha Law (Law N. 11.340/06); Domestic Violence Against Woman; Criminal Mediation
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente estudo versa sobre a possibilidade de aplicação do procedimento de mediação penal aos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher sujeitos à incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Busca-se, a partir das premissas do Direito Penal Mínimo e do princípio da subsidiariedade, bem como das especificidades da violência de gênero, investigar uma forma mais adequada de tratamento desse tipo de conflito, tendo em vista que a Lei Maria da Penha aposta no punitivismo como forma de responder à demanda social pelo combate à violência de gênero, por vezes impondo soluções atentatórias aos interesses da própria ofendida. Por sua vez, a mediação, em particular sua modalidade transformativa, possui grande potencial para atender a esse tipo de conflito, por destinar-se a relações continuadas e promover o empoderamento dos mediandos. Assim, com o intuito de verificar a aplicação prática da mediação à violência de gênero, foi realizada pesquisa de campo no Projeto íntegra, consistente no acompanhamento de casos de violência doméstica em que foram aplicados procedimentos de mediação, constatando-se a efetividade do método ora proposto. Finalmente, buscando concretizar a democracia participativa no processo penal, e com base nas observações realizadas no Projeto Íntegra, em legislações estrangeiras e no Projeto de Lei nº 7.006/06, que visa instituir a Justiça Restaurativa no Brasil, foi formulada uma proposta de alteração legislativa da Lei nº 11.340/06, para permitir a remessa de casos que envolvam crimes de violência doméstica à mediação e regulando seus respectivos efeitos no processo penal.
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-25092020-164128
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2018-12-05
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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