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RESPONSABILITY FOR HUMAN RIGHTS VIOLATIONS AND HUMANITARIAN LAW: ANALYSIS OF SPECIALS PANELS FOR EAST TIMOR/RESPONSABILIZACAO POR VIOLACOES DE DIREITOS HUMANOS E HUMANITARIO: ANALISE DOS PAINEIS ESPECIAIS PARA O TIMOR-LESTE

De Lima, Renata Mantovani ; Diz, Jamile Bergamaschine Mata

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2016-12 (30), p.137 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    RESPONSABILITY FOR HUMAN RIGHTS VIOLATIONS AND HUMANITARIAN LAW: ANALYSIS OF SPECIALS PANELS FOR EAST TIMOR/RESPONSABILIZACAO POR VIOLACOES DE DIREITOS HUMANOS E HUMANITARIO: ANALISE DOS PAINEIS ESPECIAIS PARA O TIMOR-LESTE
  • Autor: De Lima, Renata Mantovani ; Diz, Jamile Bergamaschine Mata
  • É parte de: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2016-12 (30), p.137
  • Descrição: In recent years, justice and responsibility in situations of violation of human rights and humanitarian law have provided important discussions, especially the various conflicts currently triggered. The concern is about the way not only to punish those responsible, but above all, to establish mechanisms to ensure the international jurisdictionalization. In this sense, it is proposed to study the process of building this jurisdictionalization in Timor-Leste. Therefore, it is necessary to point out the historical background of the conflict, the characteristics and composition of the Court, to demonstrate that human and humanitarian rights are now considered fundamental for the consolidation of any legal system, as well as an International criminal law. The importance of special panels lies precisely in the fact that a mechanism able to promote greater chance of responsibility, even protecting the rights in such jurisdiction. In addition, these panels are a way to resolve conflicts arising from the violations, and preserves the will and the reserved domain of States. Keywords: armed conflict; humanitarian law; international jurisdictionalization ; special panels; East-Timor. Nos ultimos anos, a justica e a responsabilidade em situacoes de violacao de direitos humanos e direito humanitario tem proporcionado importantes discussoes, principalmente pelos diversos conflitos deflagrados atualmente. A preocupacao e sobre a maneira nao so de punir os responsaveis, mas, sobretudo, estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalizacao internacional. Nesse sentido, propoe-se estudar o processo de construcao dessa jurisdicionalizacao no Timor-Leste. Para tanto e necessario apontar os antecedentes historicos do conflito, as caracteristicas e composicao do Tribunal, com fins a demonstrar que os direitos humanos e humanitario passam a ser considerados fundamentais para a consolidacao de qualquer sistema legal, bem como de um sistema de Direito Internacional Penal. A importancia dos paineis especiais reside justamente no fato de ser um mecanismo apto a promover maior possibilidade de responsabilidade, resguardando ainda os direitos inerentes a este tipo de jurisdicao. Alem disso, tais paineis representam uma forma de solucionar os conflitos advindos das violacoes, preservando tambem a vontade e o dominio reservado dos Estados. Palavras-Chave: conflito armado; direito humanitario; jurisdicionalizacao internacional; paineis especiais; Timor-Leste.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Português
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