LEGISLATIVE CORRECTION OF JURISPRUDENCE: AN ANALYSIS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENTS IN TAX MATTERS/CORRECAO LEGISLATIVA DA JURISPRUDENCIA: UMA ANALISE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA TRIBUTARIA

Antonelli, Leonardo Pietro

Quaestio iuris, 2014-06, Vol.7 (1), p.308 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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