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Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves André Ramos Tavares

Belo Horizonte Fórum 2007

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3412.12 G635m 36515/23 ) e outros locais(Acessar)

  • Título:
    Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988
  • Autor: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
  • André Ramos Tavares
  • Assuntos: DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO PENAL; MANDADO JUDICIAL; CRIMINALIZAÇÃO
  • Notas: Inclui notas de rodapé e referências
  • Descrição: Sumário : Apresentação -- Introdução -- Parte I - Os direitos fundamentais como novo paradigma para a ciência penal -- Capítulo 1 - Os direitos fundamentais como novo paradigma para a Ciência do Direito -- Capítulo 2 - Conceito e dimensões dos direitos fundamentais -- Capítulo 3 - Eficácia irradiante dos direitos fundamentais e os deveres de proteção -- Capítulo 4 - As sanções penais como instrumento de proteção dos direitos fundamentais -- Capítulo 5 - A proteção dos direitos fundamentais como novo paradigma para o Direito Penal -- Capítulo 6 - Releitura do paradigma liberal-individualista e desafios à sua efetividade -- Capítulo 7 - O desafio da efetividade do novo paradigma -- Parte II - Os mandados de criminalização -- Capítulo 8 - Obrigação tácita e expressa de criminalização -- Capítulo 9 - As obrigações expressas de criminalização no direito comparado -- Capítulo 10 - Os mandados de criminalização nas constituições brasileiras anteriores -- Capítulo 11 - Os mandados de criminalização na Constituição brasileira de 1988 -- Capítulo 12 - Política criminal, técnica legislativa e mandados de criminalização -- Capítulo 13 - Mandados de criminalização como preceitos fundamentais -- Capítulo 14 - Mandados de criminalização como cláusulas pétreas -- Parte III - Os mandados de criminalização, leis que lhe dão cumprimento e omissões legislativas -- Capítulo 15 - Aspectos gerais do mandado de criminalização relativo ao terrorismo, tráfico de entorpecentes, tortura e aos crimes hediondos -- Capítulo 16 - Os crimes hediondos -- Capítulo 17 - O terrorismo e ação de grupos armados contra o Estado Democrático -- Capítulo 18 - O tráfico ilícito de entorpecentes -- Capítulo 19 - A tortura -- Capítulo 20 - O racismo -- Capítulo 21 - A retenção dolosa do salário -- Capítulo 22 - A violência, abuso e exploração sexual da criança e do adolescente --
    Capítulo 23 - As discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais -- Capítulo 24 - A proteção do meio ambiente -- Capítulo 25 - O controle judicial dos deveres expressos de proteção penal -- Conclusões -- Referências -- Índice de legislação -- Índice de assuntos
  • Títulos relacionados: Série:Fórum de direitos fundamentais n. 1
  • Editor: Belo Horizonte Fórum
  • Data de criação/publicação: 2007
  • Formato: 327 p 22 cm.
  • Idioma: Português
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