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O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

França, Giselle De Amaro E

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2015-04-07

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann
  • Autor: França, Giselle De Amaro E
  • Orientador: Santos, Ronaldo Lima dos
  • Assuntos: Constituição; Seguridade Social; Saúde; Políticas Públicas; Social Security; Public Policies; Procedure; Judicial Control; Institutionalization; Health; Constitution; Systems Theory
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competentes e cuja execução produz irritações em diversos sistemas sociais, especialmente os sistemas jurídico, político e econômico. A sociedade contemporânea contém alto grau de litigiosidade e confere competência ao Poder Judiciário para resolver as disputas envolvendo qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Os Tribunais, integrantes do sistema jurídico, ao ocuparem o espaço que lhes foi constitucionalmente reservado, transformaram o Judiciário em importante arena de debates e efetivação de direitos. O grande desafio consiste em identificar os limites de atuação de cada um dos sistemas sociais envolvidos na temática da política pública de saúde. Antes de tudo, é preciso compreender como o sistema sanitário está estruturado na ordem jurídica brasileira e que objetivos deve por ele serem perseguidos, para então verificar como serão tratadas, por cada sistema, as questões de interesse comum, com os instrumentais fornecidos pela teoria dos sistemas. O foco do estudo é o sistema jurídico, selecionando-se algumas decisões proferidas pelos Tribunais com o intuito de demonstrar como a teoria dos sistemas possibilita a produção de argumentos coerentes e aptos a manter a diferenciação funcional e a unidade do sistema jurídico. Também se pretende demonstrar que a institucionalização do procedimento judicial das políticas públicas pode auxiliar a produção de decisões jurídicas mais consistentes, através da ampla participação das partes envolvidas no processo, de forma a alcançar a justiça interna (consistência do processo decisório) e externa (decisão adequadamente complexa à sociedade).
  • DOI: 10.11606/T.2.2015.tde-24112015-084421
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2015-04-07
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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