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O processo de reavaliação de agrotóxicos e seus componentes no Brasil: análise dos critérios decisórios legais e sua aplicação em casos concretos

Bastos, Marina Montes

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-06-29

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O processo de reavaliação de agrotóxicos e seus componentes no Brasil: análise dos critérios decisórios legais e sua aplicação em casos concretos
  • Autor: Bastos, Marina Montes
  • Orientador: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
  • Assuntos: Administração De Risco Ambiental; Saúde Pública; Vigilância Sanitária; Pesticidas (Regulação); Direito Comparado -- Brasil; Europa; Estados Unidos; Pesticides; Revaluation; Decision Criteria; Transparency; Precautionary Principle
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Essa tese tem por objeto a descrição e análise do embasamento das decisões administrativas a respeito de reavaliação de agrotóxicos e seus componentes no Brasil, a fim de descrever os atores, instrumentos e critérios decisórios da tomada de decisão desse tipo de processo (na teoria e na prática), e compreender, a partir dessa descrição, quais limites a lei e os princípios ambientais preveem em relação à avaliação de risco de agrotóxicos e seus componentes e quais são de fato aplicados pelos órgãos competentes, sugerindo possíveis alterações jurídico-institucionais cabíveis. Para tanto, primeiramente, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre as variáveis de influência no processo de avaliação de agrotóxicos, quais sejam: (i) a dificuldade de consenso técnico-científico e a relevância dos achados científicos (critério de peso da evidência, suspeição, probabilidade e certeza na avaliação de risco); (ii) o princípio da precaução face às incertezas científicas; (iii) a existência de critérios econômicos na tomada de decisão; e (iv) o contexto político em que as decisões foram tomadas. Após, foram buscados no estudo empírico, por meio da metodologia de process tracing, incluindo análise documental, legislativa e entrevistas, elementos para verificar de que forma ocorrem as variáveis centrais mapeadas pela revisão bibliográfica no contexto brasileiro. Concluiu-se que: (i) o processo de regulação de agrotóxicos atualmente possui falhas no que se refere à falta de nitidez e consistência nos critérios decisórios, face aos níveis de incerteza científica, de forma a promover o princípio da precaução; (ii) as decisões tomadas nos processos decisórios de reavaliação são por vezes sujeitas a fatores externos não necessariamente legítimos; (iii) o arranjo jurídicoinstitucional brasileiro ainda carece de uma regulamentação que fortaleça a utilização de critérios de precaução na tomada de decisão sobre agrotóxicos, sendo que o processo decisório deve se tornar mais transparente de forma a tornar fiscalizável a aplicação prática desse critério; (iv) além disso, a reavaliação deveria ser periódica e não ocorrer apenas quando há indícios de riscos inaceitáveis mas para tanto, é preciso que o órgão ambiental e de saúde possuam recursos suficientes, uma vez que não conseguem sequer atender à demanda de reavaliação pontual que ocorre hoje; e (v) por fim, deveria haver um procedimento de suspensão imediata de uso de agrotóxicos e seus componentes em reavaliação, visto que os processos são longos e em diversos casos já existem em uma análise preliminar indícios científicos suficientes da ocorrência de danos ambientais ou à saúde, em atendimento ao princípio da precaução.
  • DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-29092022-093654
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2022-06-29
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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